CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.830/2026, DOE de 12/06/2026

• Revogação do diferimento do ICMS na importação de óleo de soja bruto e inclusão do biodiesel no regime de diferimento para óleos e gorduras vegetais e animais – Alt. 6836 – Lei n. 8.820/89, art. 25, III – Revoga hipótese de diferimento do pagamento do ICMS na importação de óleo de soja bruto e inclui o estabelecimento industrial produtor de biodiesel no diferimento do pagamento do ICMS na importação de óleos e gorduras, vegetais ou animais. (Ap. XVII, LXXXVIII e C)

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