Códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra
O Ato Declaratório Executivo RFB n. 3/2026, DOU 9 de junho de 2026, dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Os referidos códigos são informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e na Declaração Única de Exportação – DU-E.
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