Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.809/2026, DOE de 01/06/2026

• Diferimento do ICMS nas importações de polipropileno até abril de 2027 – Alt. 6832 – Lei n. 8.820/89, art. 25, III – Concede, no período de 01/06/26 a 30/04/27, diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação de polipropileno homopolímero e de copolímeros de propileno realizadas por estabelecimento industrial fabricante de polipropileno biorientado. (Apêndice XVII, CI)

2) Decreto n. 58.810/2026, DOE de 01/06/2026

• Ajuste Técnico na emissão de NF-e por bares, restaurantes e estabelecimentos similares – Alt. 6833 – Ajuste SINIEF 12/26 – Realiza ajuste técnico em dispositivo que trata do regime diferenciado de apuração aplicável a bares, restaurantes e estabelecimentos similares relativamente a emissão de NF-e (modelo 55), em decorrência da revogação do dispositivo nele anteriormente referenciado. (Lv. I, art. 38-A, § 3º, V)

• Dispensa da identificação do nome do destinatário na NFC-e em operações de comércio atacadista e varejista – Alt. 6834 – Ajustes SINIEF 19/16 e 12/26 – Dispensa a inclusão do nome do destinatário na NFC-e que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista e revoga dispositivo. (Lv. II, art. 26-C, § 3º e § 6º)