Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido

Publicação: 03/06/2026 às 08h00min – Site da Sefaz RS – Notícias

Prazo para adesão vai até 31 de julho.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, deu início a um novo programa de autorregularização, desta vez relacionado ao uso indevido de créditos fiscais de ICMS relativos a serviços de transporte. A iniciativa abrange 278 estabelecimentos, com indício de R$ 3,8 milhões de ICMS não recolhido aos cofres públicos.

Conforme a apuração, os créditos utilizados estavam acobertados por Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) cancelado, ou seja, eram referentes a operações que não foram realizadas na prática. O levantamento feito pelo fisco gaúcho considera o período compreendido entre junho de 2021 e dezembro de 2025.

O prazo para aderir ao programa e regularizar as inconsistências vai até 31 de julho de 2026. É preciso que os contribuintes efetuem o recolhimento do valor devido ou façam as devidas retificações em caso de estorno. Persistindo as divergências constatadas, as empresas ficam sujeitas a abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

A comunicação para autorregularização está disponível no Portal e-CAC, assim como orientações e arquivos com informações detalhadas dos CT-e e o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “autorregularização”, ficando a cargo da equipe Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR).