Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

Publicação: 03/06/2026 – Receita Federal – Notícias

A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar n. 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.

Os créditos estão garantidos

Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes.

Como os créditos poderão ser utilizados

De acordo com a legislação, os créditos de PIS/Pasep e Cofins:

• continuam válidos após a extinção das contribuições

• poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS

• poderão ser ressarcidos em dinheiro

• também poderão ser compensados com outros tributos federais

A regra vale tanto para créditos já existentes quanto para aqueles apropriados até a transição em 2027.

Uso simples e digital pelo PER/DCOMP Web

Os contribuintes continuarão podendo solicitar:

• ressarcimento dos créditos

• compensação com outros tributos

• compensação com a CBS

Tudo será feito pelo PER/DCOMP Web, que contará com uma funcionalidade específica para essa nova forma de utilização.

Para facilitar, o sistema irá recuperar automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições (dezembro/2026), evitando retrabalho e aumentando a segurança das informações.

Panorama dos créditos no país

Atualmente:

• cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins

• o volume total estimado é de R$ 140 bilhões

• 70% das empresas têm saldo inferior a R$ 100 mil

• 90% possuem menos de R$ 1 milhão de saldo

Orientação e regularização de informações

A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos.

Esses contribuintes serão orientados diretamente para regularizar os valores por meio da EFD-Contribuições.

Compromisso com segurança e transparência

As ações têm caráter orientador e visam garantir que:

• os créditos estejam corretamente informados

• os contribuintes possam utilizá-los integralmente

• a transição para a CBS ocorra com segurança e previsibilidade

A Receita Federal segue atuando para simplificar processos e assegurar o aproveitamento regular dos créditos pelos contribuintes.