Publicação do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment

O Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 2, DOU 3 de junho de 2026, autoriza a publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

A referida publicação tem o objetivo de dar conhecimento, para início do desenvolvimento de suas soluções, aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira das transações de consumo, dos valores de CBS e IBS, conforme previsto na LC n. 214/2025.