Publicações de Convênios

O Despacho CONFAZ n. 25/2026, DOU de 26 de maio de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.

• Convênio ICMS n. 60/2026: Autoriza o Estado de a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes credenciados e cujo fato gerador esteja atrelado ao evento “Feira Municipal de Agricultura e Tecnologia – AGROTEC”, organizada pelo Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, sem quaisquer acréscimos.

• Convênio ICMS n. 61/2026: Altera o Convênio ICMS n. 143/2010, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.