Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.775/2026, DOE de 21/05/2026

• Concedida redução na base de cálculo de ICMS para bombas centrífugas – Manutenção do crédito fiscal – Alts. 6814 e 6815 – Conv. ICMS 06/26 – Concede, de 01/05 a 31/12/26, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas de bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NBM/SH-NCM, e autoriza o não estorno do crédito fiscal de ICMS nas entradas. (Lv. I, art. 23, C, e art. 35, LX)

2) Decreto n. 58.776/2026, DOE de 21/05/2026

• Prorrogada isenção de ICMS para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica – Alt. 6816 – Conv. ICMS 93/98 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, destinados a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica. (Lv. I, art. 9º, XCIII, “caput”)