Publicações de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 24/2026, DOU de 19 de maio de 2026, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 38/2026: Revigora e prorroga o Protocolo ICMS n. 86/2022, firmado entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
• Protocolo ICMS n. 39/2026: Altera o Protocolo ICMS n. 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias.
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