Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Instrução Normativa RE n. 36/2026, DOE de 12/05/2026

• Postergação da obrigatoriedade de Emissão de NF-e em hipóteses específicas previstas no Ajuste SINEF 49/25 – Posterga, de 04/05/26 para 03/08/26, a data de aplicação de dispositivo que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em hipóteses específicas. (Tít. I, Cap. XI, 20.1.1.7, “c”, “caput”)

2) Instrução Normativa RE n. 37/2026, DOE de 12/05/2026

• Redução proporcional de Registros de Passagem no PIT em caso de indisponibilidade do sistema – Prevê a redução proporcional da quantidade mínima de Registros de Passagem – RPs, para fins de apuração da pontuação por ações municipais no Programa de Integração Tributária – PIT, em caso de indisponibilidade do sistema de controle. (Tít. V, Cap. II, 2.6.2.3.2)

3) Instrução Normativa RE n. 38/2026, DOE de 15/05/2026

• ICMS ST – Bebidas Frias – Lista de Preços Finais ao Consumidor (PFC) a partir de 01/06/26 – Fixa, com aplicação a partir de 01/06/26, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas frias.

No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item VII e fica acrescentado o item VIII, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXXVI, Seção I)