Publicação de Ajuste SINIEF
O Despacho CONFAZ n. 23/2026, DOU de 13 de maio de 2026, publica Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.
• Ajuste SINIEF n. 16/2026: Altera o Ajuste SINIEF n. 38/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
Com essa alteração, a obrigatoriedade de utilização da NFGas pelos contribuintes do ICMS nas operações com gás canalizado foi prorrogada de 1º de julho de 2026 para 3 de novembro de 2026.
O ajuste também estabeleceu que, a critério da unidade federada, a NF-e modelo 55 poderá continuar sendo utilizada em substituição à NFGas até 4 de julho de 2027.
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