Seminário promovido pela Sefaz debate impactos da reforma tributária na gestão fiscal dos estados

Publicação: 12/05/2026 às 17h46min – fazenda.rs.gov.br – Notícias

Os efeitos da reforma tributária nacional sobre a gestão das contas públicas dos estados estiveram em debate nesta terça-feira (12), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. As discussões ocorreram durante o seminário “Reforma Tributária: Impactos Fiscais”, promovido pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul por meio do Tesouro do Estado, reunindo gestores e servidores públicos envolvidos na implantação do novo sistema tributário.

O novo modelo tributário brasileiro, que ficará em fase de testes até 2028, impõe mudanças profundas na apuração, arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS e será compartilhado entre estados e municípios. Diante desse cenário, o Tesouro gaúcho vem intensificando o processo de adaptação para planejar o fluxo financeiro do Estado e garantir a continuidade da entrega de políticas públicas à população.

De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, que abriu o evento, a reforma possui elementos disruptivos, como a mudança da cobrança do tributo para o local de destino da mercadoria – invertendo a lógica histórica de arrecadação na origem da produção. Considerada um dos pilares da reforma, essa alteração põe fim à competição fiscal entre os estados pela atração de empresas. Ao mesmo tempo, segundo ela, o novo modelo traz desafios para o planejamento financeiro ao impactar diretamente a forma como os recursos do IBS serão distribuídos pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão que centralizará a administração do tributo, aos estados e municípios.

“Com a criação do Comitê Gestor do IBS, vamos precisar passar de um federalismo de competição para um federalismo de cooperação. É uma ruptura cultural importante, mas que vem para entregar um Estado mais eficiente e moderno à sociedade, colocando a harmonia entre estados e municípios acima de qualquer diferença”, avaliou Pricilla.

Impacto amenizado

Para evitar choques de receita nos estados e municípios, a reforma tributária prevê um período de transição de 50 anos para que os entes se adaptem gradualmente ao novo modelo de distribuição, mantendo um nível semelhante de arrecadação. O objetivo é evitar uma ruptura radical na gestão financeira sem afetar a continuidade dos serviços públicos até a consolidação da nova estrutura tributária.

Entre 2029 e 2032, 80% dos recursos serão distribuídos com base na participação histórica de cada ente federativo no ICMS e no ISS, calculada a partir da média de arrecadação registrada entre 2019 e 2026. Os outros 20% já terão como critério o destino, que considera o local de consumo de bens e serviços.

Em 2033, a parcela distribuída pelo critério histórico sobe para 90%, caindo para apenas 10% a fatia baseada no destino. A partir de 2034, terá início a migração gradual para o novo sistema. Com isso, a parcela histórica será reduzida em dois pontos percentuais ao ano, com aumento proporcional da fatia distribuída conforme o destino do consumo. O processo será concluído somente em 2078, quando toda a arrecadação do IBS passará a ser repartida exclusivamente com base no local de consumo.

Até 2097, porém, parte dos recursos ainda será distribuída conforme os critérios do chamado seguro-receita, mecanismo criado para compensar entes que sofrerem maiores perdas de arrecadação. A medida funciona como uma extensão da transição e oferece mais tempo de adaptação aos estados e municípios mais impactados pela mudança no modelo tributário.

Para Célia Carvalho, presidente do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) e integrante da comissão de trabalho do Tesouro no CGIBS, que também palestrou no seminário, essa complexidade faz com que a reforma tributária represente, igualmente, uma reforma fiscal.

“Muda a sistemática do ingresso das receitas tributárias, mas muda também todo o modelo de distribuição dos recursos arrecadados – a começar pela criação do CGIBS, que centralizará a arrecadação e a distribuição dos recursos, o que reduz parte da autonomia dos entes. Por isso, os tesouros estaduais e municipais precisarão pensar no longo prazo, com mais planejamento. Tudo isso só será possível com coordenação federativa, estímulo ao diálogo e resgate da confiança entre os entes”, afirmou.