Programa de autorregularização trata de ITCD sobre doações declaradas à Receita Federal em 2021, com potencial de R$ 7 milhões

Publicação: 06/05/2026 às 10h17min – Site da Sefaz RS – Notícias

Iniciativa alcança mais de 200 contribuintes e oferece prazo para regularização espontânea antes de eventual ação fiscal.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), com foco nas maiores doações declaradas no ano-calendário de 2021 à Receita Federal do Brasil (RFB). A iniciativa abrange mais de 200 contribuintes e tem potencial de recuperação estimado em R$ 7 milhões.

As inconsistências foram identificadas a partir do cruzamento de informações prestadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e nas Declarações eletrônicas de ITCD, com base no Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a RFB e a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS).

Por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes abrangidos a regularização das pendências até 31 de maio de 2026. Persistindo as divergências constatadas, estarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e suporte para a autorregularização

A comunicação oficial foi enviada pelos Correios, conforme os dados cadastrais dos contribuintes. O programa de autorregularização está sendo realizado exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física.

Para esclarecimento de dúvidas, apresentação de documentos ou contestação, os contribuintes devem acessar o portal (com login gov.br), entrar na seção “SERVIÇOS DISPONÍVEIS”, selecionar a opção “ITCD” e, em seguida, a opção de atendimento “PROGRAMAS OFICIAIS DE AUTORREGULARIZAÇÃO”.