Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.738/2026, DOE de 27/04/2026

• Exclusão do Distrito Federal do Regime de ST para Cosméticos e Produtos de Higiene – Alt. 6739 – Prot. ICMS 36/26 – Exclui, a partir de 01/05/26, o Distrito Federal do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Lv. III, art. 188, “caput”, nota 01)

2) Decreto n. 58.739/2026, DOE de 27/04/2026

• Crédito Fiscal Presumido de ICMS para Financiamento de Infraestrutura na ERS-135 em Passo Fundo – Alt. 6740 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/27 a 31/12/27, crédito fiscal presumido de ICMS, às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno de trecho da rodovia ERS-135, localizado no Município de Passo Fundo. (Lv. I, art. 32, CCXL)

3) Decreto n. 58.740/2026, DOE de 27/04/2026

• Prorrogações nas aplicações de isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido – Alt. 6741 a Alt. 6806 – Conv. ICMS 21/26 - Prorroga, até 31/12/26, os seguintes benefícios fiscais:

a) as isenções de ICMS:

– nas saídas, promovidas por produtor, de bulbos de cebola; (Lv. I, art. 9º, X)

– nas saídas de pós-larva de camarão; (Lv. I, art. 9º, XI)

– nas saídas internas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”), destinadas a consumidor final; (Lv. I, art. 9º, XX)

– nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas; (Lv. I, art. 9º, XL)