CONFAZ prorroga vigência do Ajuste SINIEF 49/2025 para 03/08/2026
ICMS
04/05/2026
O Despacho CONFAZ n. 21/2026, publicado no DOU de 30 de abril de 2026, torna público que, na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 24 de abril de 2026, foi celebrado o seguinte ato:
• Ajuste SINIEF n. 15/2026: prorroga a entrada em vigor do Ajuste SINIEF n. 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações de venda para entrega futura, perda de estoque, redução de valores ou quantidades e retorno por recusa (total ou parcial) na entrega ou por não localização do destinatário.
Anteriormente, a entrada em vigor do Ajuste SINIEF n. 49/2025 estava prevista para 04/05/2026. Com a nova publicação, o início de sua vigência foi prorrogado para 03/08/2026.
