Publicações de Convênios ICMS
O Despacho CONFAZ n. 20/2026, DOU de 27 de abril de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026.
• Convênio ICMS n. 53/2026: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados – MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.
• Convênio ICMS n. 54/2026: Altera o Convênio ICMS n. 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD.
A aplicação do benefício fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação e comercialização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Com essa publicação, o Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a dispensar essa condição em relação às operações realizadas até 30 de setembro de 2026.
