Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF

Publicação: 28/04/2026 – Portal do Sped – Destaques

Versão 12.1.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.

Foi publicada a versão 12.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações:

1. Implementação das alterações promovidas pela LC 224/25 e IN RFB n. 2.305/25.

1.1 – Lucro Presumido

1.2 – Alíquotas de transição – 12 e 17,5%

1.3 – Redução Linear de Benefícios no regime tributário do Lucro Real

Este item é aplicável, no leiaute 12, apenas para situações especiais de 2026.

2. Outras Exclusões sem relacionamento

Para valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) E que correspondam a mais de 30% do total de exclusões, o contribuinte terá que enviar um Requerimento Web.