Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
27/04/2026
1) Decreto n. 58.731/2026, DOE de 23/04/2026
• Crédito presumido de ICMS para contribuintes excluídos do Simples Nacional – Alt. 6729 – Conv. ICMS 178/19 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional, em substituição aos créditos efetivos, de forma que resulte em tributação equivalente a 7% do valor das operações ou prestações tributadas realizadas. (Lv. I, art. 32, CCXXXIX)
2) Decreto n. 58.732/2026, DOE de 23/04/2026
• Alterada disposição sobre crédito presumido de ICMS para abatedores integrantes do programa AGREGAR – RS – CARNES com apuração semestral – Alts. 6730 a 6732 – Conv. ICMS 45/04 e Conv. ICMS 172/25 – Autoriza, no período de 01/06/26 a 31/05/31, que o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino integrantes do programa AGREGAR – RS– CARNES tenha o valor limite para apropriação, relativo ao imposto devido, apurado semestralmente, considerando os períodos de junho a novembro e de dezembro a maio. (Lv. I, art. 32, XI, “caput”, notas 11 e 12, art. 37, § 12, nota, e art. 60, II, nota 06)
3) Decreto n. 58.733/2026, DOE de 23/04/2026
• Diferimento parcial de ICMS para saídas internas de MDP e MDF destinadas à indústria moveleira – Alt. 6733 – Lei n. 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prevê, no período de 01/05/26 a 31/03/27, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de painéis de partículas de madeira – MDP e de painéis de média densidade – MDF, de produção própria, destinados a fabricantes de móveis e de esquadrias de madeira, e de pisos laminados. (Ap. II, Seção V, item VI)
4) Decreto n. 58.734/2026, DOE de 23/04/2026
• Revogada exigência de pagamento antecipado de ICMS na entrada de medicamento em bonificação – Alts. 6734 a 6736 – Lei n. 8.820/89, arts. 24 e 33, § 13, “a” – Revoga, a partir de 01/05/26, previsão de pagamento do ICMS no momento da entrada, em estabelecimento varejista, de produtos farmacêuticos a título de bonificação e hipótese de suspensão da substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação, bem como realiza ajustes técnicos. (Lv. I, art. 46, § 5º; Lv. II, art. 155, § 4º, “caput” e nota 01, “b”; e Lv. III, art. 103, § 2º)
5) Decreto n. 58.735/2026, DOE de 23/04/2026
• Prorrogação da isenção de ICMS para preservativos e a redução na base de cálculo de ICMS na saída de areia:
a) Alt. 6737 – Conv. ICMS 116/98 e Conv. ICMS 13/26 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com preservativos. (Lv. I, art. 9º, LXXXIV)
b) Alt. 6738 – Conv. ICMS 41/05 e Conv. ICMS 11/26 – Prorroga, até 31/12/26, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. (Lv. I, art. 23, XC)
