Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.731/2026, DOE de 23/04/2026

• Crédito presumido de ICMS para contribuintes excluídos do Simples Nacional – Alt. 6729 – Conv. ICMS 178/19 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional, em substituição aos créditos efetivos, de forma que resulte em tributação equivalente a 7% do valor das operações ou prestações tributadas realizadas. (Lv. I, art. 32, CCXXXIX)

2) Decreto n. 58.732/2026, DOE de 23/04/2026

• Alterada disposição sobre crédito presumido de ICMS para abatedores integrantes do programa AGREGAR – RS – CARNES com apuração semestral – Alts. 6730 a 6732 – Conv. ICMS 45/04 e Conv. ICMS 172/25 – Autoriza, no período de 01/06/26 a 31/05/31, que o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino integrantes do programa AGREGAR – RS– CARNES tenha o valor limite para apropriação, relativo ao imposto devido, apurado semestralmente, considerando os períodos de junho a novembro e de dezembro a maio. (Lv. I, art. 32, XI, “caput”, notas 11 e 12, art. 37, § 12, nota, e art. 60, II, nota 06)

3) Decreto n. 58.733/2026, DOE de 23/04/2026

• Diferimento parcial de ICMS para saídas internas de MDP e MDF destinadas à indústria moveleira – Alt. 6733 – Lei n. 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prevê, no período de 01/05/26 a 31/03/27, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de painéis de partículas de madeira – MDP e de painéis de média densidade – MDF, de produção própria, destinados a fabricantes de móveis e de esquadrias de madeira, e de pisos laminados. (Ap. II, Seção V, item VI)