Publicação de Protocolo ICMS
ICMS
20/04/2026
O Despacho CONFAZ n. 19/2026, DOU de 17 de abril de 2026, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS n. 37/2026: Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS n. 76, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca – PE.
