Convênio ICMS autoriza o RS a instituir a transação tributária administrativa
ICMS
13/04/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União, em 08 de abril de 2026, o Convênio ICMS nº 44/2026. A medida autoriza o Estado do Rio Grande do Sul (além do AC, AL, AP, MS, PI, SE, TO e DF) a instituir a transação resolutiva de litígios na área administrativa para a cobrança de créditos tributários de ICMS.
A medida aguarda regulamentação estadual. Por isso, destacamos que a publicação do Convênio é apenas o marco autorizativo. Para que os contribuintes gaúchos possam efetivamente usufruir das condições previstas, a transação tributária ainda carece de regulamentação interna por parte do Estado do Rio Grande do Sul.
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ/RS) precisará editar normas próprias definindo os procedimentos, prazos de adesão e critérios específicos.
As regras gerais autorizadas pelo Convênio ICMS nº 44/2026 do CONFAZ, que servirão de base para a futura regulamentação estadual, incluem:
• Débitos Abrangidos: Créditos de ICMS que ainda não estejam inscritos em dívida ativa e que sejam classificados como irrecuperáveis/de difícil recuperação ou que sejam de pequeno valor.
• Descontos: Redução de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais (é vedada a redução do valor principal do imposto devido).
• Condições Especiais (ME, EPP e Pessoas Físicas): Para pessoas naturais, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), o desconto pode chegar a 70%. O mesmo limite se aplica a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência (para créditos irrecuperáveis).
• Formas de Quitação:
– Parcelamento em até 120 meses (podendo chegar a 145 meses para ME, EPP, pessoas físicas e empresas em recuperação judicial).
– Formas especiais de pagamento, como diferimento e moratória (prazo máximo de 60 meses).
– Uso de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS para compensar até 75% do valor do débito.
A futura legislação estadual do RS definirá o valor mínimo de cada parcela, os percentuais exatos de redução (respeitando os tetos do Convênio) e as hipóteses de extinção do crédito.
