Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.688/2026, DOE de 01/04/2026

• Bobinas e chapas de aço – Prorrogação do Diferimento Parcial do ICMS – Alt. 6725 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prorroga, até 31/03/27, a hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 12% do valor da operação, nas saídas internas de bobinas e chapas de aço, promovidas por centro de distribuição da usina produtora com destino a estabelecimento industrial enquadrado no código 2424-5/02 ou 2599-3/99 da CNAE. (Livro III, art. 1º-J, II, “b”, “caput”)

2) Decreto n. 58.689/2026, DOE de 01/04/2026

• Município de Pacaraima integra a Área de Livre Comércio de Boa Vista – Alt. 6727 – Convs. ICMS 52/92 e 9/26 – Especifica, para fins da isenção de ICMS nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, que o Município de Pacaraima integra a Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima. (Lv. I, art. 9º, XXVI, “b”, 5, notas 01 e 02)

3) Decreto n. 58.690/2026, DOE de 01/04/2026

• ICMS ST – Perfumaria, Cosméticos e Higiene Pessoal – Exclusão do Estado de São Paulo – Alt. 6728 – Prots. ICMS 98/09 e 25/26 – Exclui, a partir de 01/04/26, o Estado de São Paulo do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Lv. III, art. 188, “caput”, notas 01 e 02)