Procedimentos de Escrituração da EFD Contribuições em Atendimento à Lei Complementar nº 224/2025
TRIBUTOS FEDERAIS
06/04/2026
A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, os procedimentos atualizados de escrituração da EFD Contribuições, em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
Entre as atualizações, destaca-se o procedimento relativo à escrituração das vendas efetuadas sob o amparo de alíquotas zero, que agora passam a sofrer o acréscimo de 10% (conforme detalhado abaixo):
• a nota fiscal de venda permanece sendo emitida e escriturada na EFD-Contribuições com o Código de Situação Tributária (CST) 06; no entanto, passa a ser obrigatório informar nos dados adicionais da nota fiscal que a operação está sujeita à LC nº 224/2025:
– Observar que neste caso o registro C110 (informações complementares) também deve ser preenchido na EFD-Contribuições.
• informar o débito relativo ao acréscimo mediante ajuste de adição nos seguintes registros:
– M210 (PIS) e M610 (Cofins): informar no campo 07 o valor total do ajuste;
– M220 (PIS) e M620 (Cofins): detalhar o ajuste relativo a cada nota fiscal emitida sujeita ao acréscimo, utilizando o código 11 – Ajuste referente à redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia – alíquota zero, com a indicação da chave de acesso da nota fiscal no campo “Número do documento/processo/declaração ao qual o ajuste está vinculado” e, no campo “Descrição resumida do ajuste”, informar o seguinte texto: Redução linear de benefícios fiscais – LC 224/2025;
– M225 (PIS) e M625 (Cofins): detalhar o valor do débito, o qual deve estar vinculado ao CST 06, com a indicação da chave de acesso da nota fiscal.
