Instituído código de receita para recolhimento do Adicional da CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE
O Ato Declaratório Codar nº 12, DOU 1º de abril de 2026, institui o código de receita 1809 – CSLL – Adicional – Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.079/2024.
Gostaria de ler o restante do conteúdo?
Faça seu Login ou Cadastre-se
