ITBI – Critérios e procedimentos utilizados na determinação da base de cálculo do imposto
TRIBUTOS MUNICIPAIS - PORTO ALEGRE/RS
30/03/2026
O Superintendente Adjunto da Receita Municipal, divulgou no Diário Oficial Municipal de Porto Alegre, a Instrução Normativa RM SMF nº 1, de 24.03.2026, considerando a edição da Lei Complementar de 13 de janeiro de 2026, que alterou nº 227, o Código Tributário Nacional no que diz respeito aos critérios e procedimentos a serem observados na determinação da base de cálculo do ITBI e seu contencioso administrativo, determinando que:
“Art. 1º A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração Tributária.
§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
I – valores declarados pelos contribuintes em transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, inclusive o informado pelo próprio contribuinte na guia informativa.
II – análise de preços praticados no mercado imobiliário;
III – informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
IV – características do imóvel como localização, tipologia, destinação, padrão, área de terreno e construção, estado de conservação e infraestrutura urbana, entre outras;
V – outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
§ 3º No caso de arrematação judicial ou extrajudicial, bem como na venda direta online, é base de cálculo do imposto o preço pago atualizado pela UFM do período compreendido entre a data do Auto de Arrematação ou da Ata de Leilão e a data de solicitação da Guia para Pagamento do ITBI, caso o intervalo seja superior a 30 (trinta) dias.
§ 4º Para enquadramento como arrematação extrajudicial ou como venda direta online a que se refere o § 3º deste artigo, o imóvel transmitido deve ter tido a propriedade consolidada pela instituição financeira que o transmite.
Art. 2º A estimativa fiscal efetuada conforme disposto no art. 1º desta Instrução Normativa poderá ser objeto de contestação pelo contribuinte.
§ 1º O prazo para contestar a base de cálculo do imposto é de 30 (trinta) dias, contados da data da liberação da guia.
§ 2º O requerimento deverá ser protocolado pelo contribuinte ou seu procurador no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
§ 3º O requerimento poderá ser instruído com fotos do imóvel, anúncios de imóveis similares ou outros documentos que o contribuinte entender relevantes.
Art. 3º O valor da base de cálculo resultante da contestação efetuada conforme o disposto no art. 2º desta Instrução Normativa ainda poderá ser objeto de recurso pelo contribuinte.
§ 1º O recurso deverá conter laudo de avaliação contraditório e ser apresentado considerando o maior dos seguintes prazos:
I – prazo de validade da estimativa; ou
II – 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da guia resultante da contestação do art. 2º desta Instrução Normativa.
§ 2º O laudo de avaliação de que trata o deste artigo deverá observar o disposto na Instrução Normativa da Receita Municipal nº 03, de 1º de dezembro de 2017.”
A referidas Instrução Normativa RM nº 1/2026, entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de março de 2026.
