CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

30/03/2026

1) Decreto n. 58.682/2026, DOE de 25/03/2026

• Termo de Acordo para concessão do crédito fiscal presumido – Alt. 6726 – Conv. ICMS 190/17 – Modifica, de 01/01/26 para 01/04/26, o início da exigência de celebração de Termo de Acordo para concessão do crédito fiscal presumido nas saídas de estabelecimento industrial, decorrentes de vendas, de produtos industrializados eletroeletrônicos e de informática, que contenham circuitos impressos com componentes montados contendo componentes, partes e peças importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II, e no Apêndice XVII, LXXXVI, produzidos no próprio estabelecimento ou em outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado. (Lv. I, art. 32, CLXXXV, “caput”, nota 01, “e”)

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.