Alíquotas da CSLL do IRRF incidentes sobre os JCP
TRIBUTOS FEDERAIS
30/03/2026
A Instrução Normativa RFB nº 2.315, DOU 20 de março de 2026, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, cujas alterações destacamos abaixo:
• a partir de 1º/04/2026, a alíquota da CSLL é de:
I – 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições:
a) pessoas jurídicas de seguros privados;
b) distribuidoras de valores mobiliários;
c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
d) sociedades de crédito imobiliário;
e) administradoras de cartões de crédito;
f) sociedades de arrendamento mercantil;
g) cooperativas de crédito; e,
h) associações de poupança e empréstimo.
II – 20% (vinte por cento), no caso dos bancos de qualquer espécie;
III – no caso das instituições de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e das administradoras de mercado de balcão organizado, das bolsas de valores e de mercadorias e futuros e das entidades de liquidação e compensação:
a) 12% (doze por cento), no período compreendido entre 1º de abril de 2026 e 31 de dezembro de 2027; e
b) 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028.
IV – no caso das sociedades de crédito, financiamento e investimentos e das pessoas jurídicas de capitalização:
a) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), no período compreendido entre 1º de abril de 2026 e 31 de dezembro de 2027; e
b) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028; e,
V – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.
• os Juros sobre o Capital Próprio ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Esse aumento da alíquota do IRRF já está em vigor desde 1º/01/2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025.
