CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alíquotas da CSLL do IRRF incidentes sobre os JCP

TRIBUTOS FEDERAIS

30/03/2026

A Instrução Normativa RFB nº 2.315, DOU 20 de março de 2026, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, cujas alterações destacamos abaixo:

• a partir de 1º/04/2026, a alíquota da CSLL é de:

I – 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições: 

a) pessoas jurídicas de seguros privados;

b) distribuidoras de valores mobiliários;

c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

d) sociedades de crédito imobiliário;

e) administradoras de cartões de crédito;

f) sociedades de arrendamento mercantil;

g) cooperativas de crédito; e,

h) associações de poupança e empréstimo.

II – 20% (vinte por cento), no caso dos bancos de qualquer espécie;

III – no caso das instituições de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e das administradoras de mercado de balcão organizado, das bolsas de valores e de mercadorias e futuros e das entidades de liquidação e compensação: 

a) 12% (doze por cento), no período compreendido entre 1º de abril de 2026 e 31 de dezembro de 2027; e

b) 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028.

IV – no caso das sociedades de crédito, financiamento e investimentos e das pessoas jurídicas de capitalização:

a) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), no período compreendido entre 1º de abril de 2026 e 31 de dezembro de 2027; e

b) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028; e,

V – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

• os Juros sobre o Capital Próprio ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Esse aumento da alíquota do IRRF já está em vigor desde 1º/01/2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025.


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