Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.667/2026, DOE de 16/03/2026

• Dispensa de emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) na entrada de milho em grão com diferimento – Alt. 6723 – Conv. s/n., de 1970 - Dispensa a emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) referente às entradas de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH-NCM, em estabelecimento de produtor, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XCIX. (Lv. II, art. 35, III, “a”, nota 02, “b”)

2) Decreto n. 58.679/2026, DOE de 20/03/2026

• Transferência de saldo credor acumulado de ICMS – Fabricante de celulose e aquisições de ferro fundido – Alt. 6724 – Lei nº 8.820/89, art. 23, II, “s” e “t” – Regulamenta hipóteses de transferência de saldo credor acumulado de ICMS, a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimento fabricante de celulose, quando decorrente de crédito fiscal presumido, e por estabelecimento industrial, relativo aos créditos de aquisições de ferro fundido utilizado no processo industrial. (Lv. I, art. 59, II, “aj” e “ak”)