Procedimentos para Compensação de Débitos em Dívida Ativa com Precatórios no Âmbito da Transação por Adesão – RS

A Resolução PGE n. 300/2026, DOE RS de 19 de março de 2026, regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n. 02, de 23 de dezembro de 2025.

Acesse a resolução na íntegra pelo link: aqui.