Programa Acordo Gaúcho – Disciplina decisão final e cobrança de honorários em transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação
A Resolução PGE n. 299/2026, DOE RS de 16 de março de 2026, Disciplina o disposto no § 1º do artigo 12 do Decreto n. 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei n. 16.241/2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão n. 2, de 23 de dezembro de 2025, relativo a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais.
Acesse a resolução na íntegra pelo link: aqui.
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