CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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EFD-Contribuições – Atualização da tabela 4.3.11 – Óleo diesel – Decreto n. 12.875/2026

TRIBUTOS FEDERAIS

23/03/2026

Publicação: 16/03/2026 – Portal do Sped – Destaques

Atualização da Tabela 4.3.11 e novas alíquotas ad rem (Decreto n. 12.875/2026).

Informamos que, em virtude da publicação do Decreto n. 12.875/2026, que promoveu alterações no Decreto n. 5.059/2004, as tabelas auxiliares da EFD-Contribuições foram atualizadas no repositório do SPED.

A referida norma estabelece o novo coeficiente de redução para o Óleo Diesel e suas correntes (Código 102 da tabela 4.3.11), fixando-o em 0,99987 com vigência até 31 de maio de 2026. Em função disso, a Tabela 4.3.11 (Produtos Sujeitos a Alíquotas por Unidade de Medida de Produto: Incidência Monofásica – CST 03 e 04) foi devidamente parametrizada com os novos valores calculados.

A aplicação do novo coeficiente sobre as alíquotas base estabelecidas no Art. 23, inciso II, da Lei n. 10.865/2004 (R$ 82,20 e R$ 379,30), resulta nas seguintes alíquotas específicas (ad rem) para a escrituração:

• PIS/Pasep: R$ 0,01 por m³

• Cofins: R$ 0,05 por m³

Para acessar a tabela 4.3.11 clique aqui.

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