Publicação de Ajuste SINIEF
O Despacho CONFAZ n. 12/2026, DOU de 11 de março de 2026, publica Ajuste SINIEF aprovado na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.
• Ajuste SINIEF n. 2/2026: Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
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