CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicações de Convênios ICMS

O Despacho CONFAZ n. 11/2026, DOU de 06 de março de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026.

• Convênio ICMS n. 26/2026: Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS n. 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica.

• Convênio ICMS n. 27/2026: Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.

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