Promulgado o Protocolo que altera a Convenção entre Brasil e Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
O Decreto n. 12.863, DOU 3 de março de 2026, promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
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