Promulgado o Acordo celebrado entre Brasil e Polônia para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
TRIBUTOS FEDERAIS
09/03/2026
O Decreto n. 12.865/2026, promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
