Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.608/2025, DOE de 09/02/2025

• Concedido crédito fiscal presumido de ICMS para empresas que financiarem obras de construção das pontes na ERS-305 entre Crissiumal e Três Passos – Alt. 6718 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/03/26 a 31/12/27, crédito fiscal presumido de ICMS, às empresas que financiarem obras de construção das pontes sobre o Arroio Crissiumal e o Lajeado Grande, localizadas na rodovia ERS-305, no trecho entre o Município de Crissiumal e a localidade de Padre Gonzales, no Município de Três Passos. (Lv. I, art. 32, CCXXXVIII)