Publicações de Convênios ICMS
Despacho CONFAZ n. 8/2026, DOU de 12 de fevereiro de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026.
• Convênio ICMS n. 22/2026: Altera o Convênio ICMS n. 5/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
• Convênio ICMS n. 23/2026: Altera o Convênio ICMS n. 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
• Convênio ICMS n. 24/2026: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n. 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
• Convênio ICMS n. 25/2026: Prorroga as disposições do Convênio ICMS n. 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
