Publicações de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 7/2026, DOU de 10 de fevereiro 2026, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 5/2026: Altera o Protocolo ICMS n. 64/2015, celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
• Protocolo ICMS n. 6/2026: Altera o Protocolo ICMS n. 103/2012, que celebrado entre os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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