Projeto Reforma Tributária do Consumo – Adequações NFS-e

A Nota Técnica nº 007 – Versão 1.0 contempla atualizações e esclarecimentos acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional.

Junto a esta nota técnica, foram também publicadas, na seção de documentação técnica do portal da NFS-e, atualizações dos dois anexos listados abaixo:

• AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.03.00 – NT007.xlsx

Este anexo possui o layout da NFS-e com os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e regras de negócio da NFS-e;

• AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.01.00.xlsx

Composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS. A tabela foi baseada no art. 11 da Lei Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Salienta-se a necessidade de inclusão de um campo, na Declaração de Prestação de Serviços (DPS), ou seja, declaratório pelo emitente, para constar a indicação de enquadramento nas situações previstas nos artigos 451 e 466 da Lei Complementar (LC) nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Nessas situações, o contribuinte terá a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) reduzida à zero.