CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Prorroga o prazo para adesão à proposta de transação da PGFN destinada à regularização de débitos

O Edital PGDAU n. 1/2026, DOU 30 de janeiro de 2026, altera o Edital PGDAU n. 11/2025, a fim de prorrogar para até 29 de maio de 2026 (19h) o prazo para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00, e desde que inscritos:

• até 01 de novembro de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança; ou

• ter sido inscrita até 30 de janeiro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor.

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