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Publicações de Convênios ICMS
ICMS
02/02/2026
Publicação: 20/01/2026 às 17h51min – Site da Sefaz RS – Notícias
O Despacho CONFAZ n. 3/2026, DOU de 28 de janeiro de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/01/2026.
• Convênio ICMS n. 4/2026: Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com efeitos até 31 de dezembro de 2028, estabelecendo as condições, requisitos e procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais.
Confira a íntegra do convênio, com todas as disposições necessárias à aplicação da isenção e da suspensão do ICMS, no link: aqui.
• Convênio ICMS n. 5/2026: Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS, nas operações internas com cimento, classificado no código – NCM/SH 2523.29.10, destinadas às concessionárias de serviços de pedágio especificas referidas nesse convenio ICMS e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
O benefício aplica-se às aquisições realizadas nos anos de 2026 e 2027, limitado ao volume total de até 884.990 toneladas de cimento, alcançando inclusive a diferença entre as alíquotas interna e interestadual (DIFAL) nas aquisições interestaduais. O convênio autoriza ainda a dispensa do estorno de créditos de ICMS e prevê que a legislação estadual estabelecerá as condições para fruição do benefício, com vigência até 31 de dezembro de 2027.
O Despacho CONFAZ n. 4/2026, DOU de 29 de janeiro de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
• Convênio ICMS n. 6/2026: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NCM/SH, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
a) 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento) nas operações interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;
b) 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) nas demais operações interestaduais e nas operações internas.
A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do crédito fiscal do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.
A legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Este convênio produz seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.
• Convênio ICMS n. 7/2026: Altera o Convênio ICMS n. 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
A principal mudança consiste na inclusão da Cláusula nona-A, que veda a transferência de crédito de ICMS nas hipóteses de não incidência do imposto previstas no art. 155, §2º, inciso X, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, quais sejam:
a) operações que destinem mercadorias ao exterior (exportações);
b) operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
A restrição não se aplica às hipóteses previstas na alínea “h” do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que trata dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à tributação monofásica, conforme definição em lei complementar.
• Convênio ICMS n. 8/2026: Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS n. 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
• Convênio ICMS n. 9/2026: Altera o Convênio ICMS n. 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/1988.
A norma atualiza a ementa do Convênio ICMS n. 52/1992 para incluir expressamente os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima entre os beneficiários do Convênio ICM n. 65/1988.
Além disso, o novo convênio define de forma clara a abrangência da Área de Livre Comércio de Boa Vista, estabelecendo que ela passa a compreender toda a área territorial dos Municípios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima.
• Convênio ICMS n. 10/2026: Prorroga e altera o Convênio ICMS n. 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
A principal medida do novo convênio é a prorrogação do benefício fiscal até 31 de dezembro de 2026, garantindo a continuidade da redução da carga tributária aplicada a essas operações.
Além disso, o convênio altera o § 2º da cláusula quarta do Convênio ICMS n. 52/1991, ampliando a autorização para que os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo possam não aplicar a dispensa do estorno de crédito do ICMS nas operações beneficiadas pela redução da base de cálculo.
Esse Convênio produz seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
• Convênio ICMS n. 11/2026: Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga prorrogados até 31 de dezembro de 2026, e altera o Convênio ICMS n. 41/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Este convênio produz seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
• Convênio ICMS n. 12/2026: Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga, até 31 de dezembro de 2026, as disposições do Convênio ICMS n. 147/1992, e do Convênio ICMS n. 13/1994.
• Convênio ICMS n. 13/2026: Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga, até 31 de dezembro de 2026, e altera o Convênio ICMS n. 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
• Convênio ICMS n. 14/2026: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, e altera o Convênio ICMS n. 97/1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
• Convênio ICMS n. 15/2026: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, e altera o Convênio ICMS n. 16/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 NCM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, exceto para consumidor ou usuário final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).
Este convênio produz seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
• Convênio ICMS n. 16/2026: Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n. 63/2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
• Convênio ICMS n. 17/2026: Autoriza o Estado do Acre a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão, produzido no respectivo Estado, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, observando:
a) O benefício não alcança as operações de saída para os Estados de Mato Grosso e Rondônia;
b) O imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante o respectivo documento de arrecadação, antes de iniciada a remessa;
c) O pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação, não sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação.
Este convênio produz seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.
• Convênio ICMS n. 18/2026: Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis em PDF, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrente de inconsistência apresentada no servidor de arquivos do Sistema SCANC, relacionada a falta de recepção de arquivos eletrônicos transmitidos pela empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ 10.204.914/0001-28, em 04.11.2025, referente às operações do período de outubro de 2025.
• Convênio ICMS n. 19/2026: Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga até 31 de dezembro de 2026 e altera o Convênio ICMS n. 1/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
• Convênio ICMS n. 20/2026: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, e altera o Convênio ICMS n. 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
Além disso, com essa publicação, o Estado de São Paulo fica excluído das disposições das cláusulas segunda e quinta do Convênio ICMS n. 153/04.
Este convênio produz seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
• Convênio ICMS n. 21/2026: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, as disposições de diversos Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n. 22/2023.
Segue, no link abaixo, o texto integral do Convênio ICMS n. 21/2026, no qual constam todos os convênios prorrogados: aqui.