Receita Estadual inicia autuações por falta de integração entre NFC-e e meios de pagamento em estabelecimentos

Publicação: 22/01/2026 às 11h08min – Site da Sefaz RS – Notícias

Contribuintes que apresentam baixa integração das notas com os equipamentos devem regularizar a situação com brevidade.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul está iniciando uma nova etapa de fiscalização da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, também conhecida como “Nota Integrada”. Após aproximadamente dois anos do início da regra e um amplo trabalho preventivo junto aos contribuintes, serão iniciadas as autuações das empresas que apresentam baixa integração das notas com os equipamentos.

A obrigatoriedade está regulamentada no Decreto n. 56.670/22 e foi implementada de forma gradual no estado. Desde 1º de janeiro de 2024, a exigência passou a valer para todos os estabelecimentos que realizam vendas presenciais com emissão de NFC-e.

Agora, em 2026, a administração tributária gaúcha iniciou a inclusão de contribuintes com baixa adesão em programação de auditoria para análise aprofundada das operações e declarações. Na prática, quem utilizar ou manter equipamento em desacordo com os requisitos da legislação (art.11, inciso VI, alínea “u”, da Lei n. 6.537/73) está sujeito à apreensão dos equipamentos irregulares e à multa de R$ 8.497,92 (300 UPF-RS) por equipamento, por mês.

Essa medida ocorre após amplo período de divulgação e orientação, que incluiu reuniões com entidades e profissionais contábeis, publicação de notícias, visitas orientativas a contribuintes e envio de Alertas de Divergências aos que apresentavam indícios de irregularidades. Atualmente, dos contribuintes que emitem NFC-e, aproximadamente 70% encontram-se em situação regular, com seus equipamentos integrados. Contudo, 30% dos contribuintes seguem com baixa integração.

“Atuamos nos diversos setores da economia buscando garantir um tratamento tributário isonômico entre as empresas. Isso inclui medidas preventivas, como orientações e ações de autorregularização, e medidas repressivas, como autuações e operações ostensivas de fiscalização. Em última análise, o objetivo é combater a sonegação e a concorrência desleal, buscando um ambiente de negócios mais justo para todos”, destaca Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual.