Dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do IRPJ/CSLL

O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 1/2026, DOU 23 de janeiro de 2026, dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devidos no Brasil.

O tributo pago no exterior somente poderá ser utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil pela pessoa jurídica controladora ou coligada domiciliada no País incidentes sobre a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, ou coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos, sendo vedada em qualquer hipótese:

I – a sua compensação na forma prevista no art. 74 da Lei n. 9.430/1996; ou

II – a sua dedução ou compensação com os valores de IRPJ e de CSLL devidos a título de estimativas mensais.