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Leiaute Nota Fiscal de Serviço para Exploração de Via – Nota Técnica SE/CGNFS-e n. 006

Publicação: 22/01/2026 – Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – RTC

Foi publicada em 22/01/2026 a Nota Técnica SE/CGNFS-e n. 006, que oficializa o leiaute da Nota Fiscal de Serviço de Exploração de Via (NFS-e Via) no padrão nacional. Antes disso, o leiaute existia apenas em manuais e arquivos complementares, sem formalização oficial.

A medida foi necessária após a Resolução CGNFS-e n. 9/2025, que instituiu formalmente esse novo documento fiscal, e tem como objetivo consolidar e ratificar a documentação técnica divulgada em dezembro de 2025.

Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1/2025 incluiu a NFS-e Via entre os documentos fiscais que passam a ser utilizados a partir de 2026. A Nota Técnica também prevê uma regra de transição excepcional, permitindo que as NFS-e Via relativas às operações de janeiro de 2026 sejam emitidas até 31/01/2026, como forma de contingência no início da obrigatoriedade do novo modelo.

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