Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.585/2026, DOE de 13/01/2026

• Permitido ao produtor emitir a Nota Fiscal (modelo 4 – talão) nas operações internas até 30/04/2026 – Alt. 6703 – Estabelece que o produtor rural sujeito exclusivamente à obrigatoriedade de emissão de NF-e com início em 05/01/26, poderá, até 30/04/26, emitir Nota Fiscal, modelo 4, de talão já impresso para documentar operações internas. (Lv. II, art. 26-A, II, “k”, nota 01 e 02)

2) Decreto n. 58.587/2026, DOE de 15/01/2026

• Promovidos ajustes técnicos em textos relativos às normas de crédito presumido e isenção:

a) Alt. 6700 – Conv. ICMS 190/17 – Realiza ajuste técnico para excluir palavra repetida no texto do dispositivo. (Lv. I, art. 32, CLXXVI, nota 04)

b) Alt. 6701 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico para revogar as alíneas do dispositivo, mantendo o percentual de benefício como constou no Decreto n. 58.564, de 29/12/25. (Lv. I, art. 32, CCVII, “a” e “b”)

c) Alt. 6702 – Conv. ICMS 161/25 e 184/25 – Realiza ajuste técnico para corrigir abreviação do número ordinal relativo à data de início do dispositivo. (Lv. I, art. 9º, CCXLIII, nota 02)