Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

19/01/2026

1) Decreto n. 58.585/2026, DOE de 13/01/2026

• Permitido ao produtor emitir a Nota Fiscal (modelo 4 – talão) nas operações internas até 30/04/2026 – Alt. 6703 – Estabelece que o produtor rural sujeito exclusivamente à obrigatoriedade de emissão de NF-e com início em 05/01/26, poderá, até 30/04/26, emitir Nota Fiscal, modelo 4, de talão já impresso para documentar operações internas. (Lv. II, art. 26-A, II, “k”, nota 01 e 02)

2) Decreto n. 58.587/2026, DOE de 15/01/2026

• Promovidos ajustes técnicos em textos relativos às normas de crédito presumido e isenção:

a) Alt. 6700 – Conv. ICMS 190/17 – Realiza ajuste técnico para excluir palavra repetida no texto do dispositivo. (Lv. I, art. 32, CLXXVI, nota 04)

b) Alt. 6701 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico para revogar as alíneas do dispositivo, mantendo o percentual de benefício como constou no Decreto n. 58.564, de 29/12/25. (Lv. I, art. 32, CCVII, “a” e “b”)

c) Alt. 6702 – Conv. ICMS 161/25 e 184/25 – Realiza ajuste técnico para corrigir abreviação do número ordinal relativo à data de início do dispositivo. (Lv. I, art. 9º, CCXLIII, nota 02)

3) Decreto n. 58.588/2026, DOE de 15/01/2026

• Alterado CFOP referente a saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final – Alt. 6704 – Ajuste SINIEF 39/25 – Altera Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). 

Com essa publicação, no Apêndice VI, é dada nova redação ao seguinte Código Fiscal de Operações e Prestações e à respectiva Nota Explicativa, conforme segue:

...

7.667 Saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

...

Este Decreto produz seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026. (Ap. VI)

4) Decreto n. 58.589/2026, DOE de 15/01/2026

• Alteração referente à isenção do imposto para veículo adquirido por pessoa com deficiência – Alt. 6705 – Ajuste SINIEF 40/25 – Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos novos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, na hipótese que especifica. (Lv. I, art. 9º, XL, nota 15)

5) Decreto n. 58.590/2026, DOE de 15/01/2026

• Ajuste técnico no Decreto n. 58.533/2025 – Realiza ajuste técnico no Decreto n. 58.533, de 19/12/25, publicado no DOE de 22/12/25, para substituir no art. 1º a referência ao Convênio ICMS 161/24 pela referência ao Convênio ICMS 161/25.