CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicações de Convênios ICMS

O Despacho CONFAZ n. 2/2026, DOU de 16 de janeiro de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15/01/2026.

• Convênio ICMS n. 1/2026: Prorroga as disposições do Convênio ICMS n. 151/2025, que autoriza o Estado do Pará a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

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