Publicações de Convênios ICMS
O Despacho CONFAZ n. 2/2026, DOU de 16 de janeiro de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15/01/2026.
• Convênio ICMS n. 1/2026: Prorroga as disposições do Convênio ICMS n. 151/2025, que autoriza o Estado do Pará a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
Gostaria de ler o restante do conteúdo?
Faça seu Login ou Cadastre-se
