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Regulamento o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre demais aspectos relativos à Reforma Tributária

A Lei Complementar n. 227/2026, DOU 14 de janeiro de 2026, dispõe sobre o Comite Gestor do IBS e outros aspectos relativos à Reforma Tributária.

Dentre as alterações introduzidas por essa lei, destacamos as seguintes:

• instituição Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, relativamente à competência compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

• disposições relativas à transição do ICMS para o IBS, como por exemplo a homologação e a utilização do saldo credor do ICMS, e do aproveitamento do ICMS incidente por substituição tributária relativo às mercadorias em estoque em 31/12/2032; e

• regulamentação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

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