Publicações de Protocolos ICMS
O Despacho CONFAZ n. 1/2026, DOU de 05 de janeiro de 2026, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 1/2026: Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
• Protocolo ICMS n. 2/2026: Revoga, a partir de 01 de março de 2026, o Protocolo ICMS n. 70/2011 firmado entre os Estados do Paraná e São Paulo, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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