Instituição – Normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e administrações tributárias

A Lei Complementar n. 225/2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo central é promover segurança jurídica, transparência, cooperação e redução de litígios fiscais.

Principais pontos da nova lei:

a) Direitos e garantias do contribuinte

b) Deveres do contribuinte

c) Atuação da administração tributária

d) Contribuinte bom pagador

e) Devedor contumaz

f) Programas de conformidade tributária

g) Selos de Conformidade

Para acesso ao texto integral da Lei Complementar n. 225/2026, segue o link para consulta oficial: aqui.