Governo do Estado lança nova rodada do Acordo Gaúcho para negociação de débitos do ICMS

Publicação: 26/12/2025 às 11h24min – Site da Sefaz RS – Notícias

Modalidade avança para débitos de ICMS inscritos até 30 de junho de 2025.

O governo do Estado lançou, nesta terça-feira (23), a segunda etapa do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que passa a contemplar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito.

Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – incluindo aqueles atingidos direta ou indiretamente pela catástrofe climática ocorrida nos meses de abril e maio de 2024 –, o programa prevê redução de até 75% nas multas e nos juros, conforme a modalidade escolhida. As regras constam em edital conjunto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual, publicado no Diário Oficial do Estado. A adesão poderá ser realizada a partir de março de 2026.