Publicações de Convênios ICMS

O Despacho CONFAZ n. 46/2025, DOU de 19 de dezembro de 2025, publica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025.

• Convênio ICMS n. 183/2025: Altera o Convênio ICMS n. 7/2019, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

• Convênio ICMS n. 184/2025: Altera o Convênio ICMS n. 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD.

• Convênio ICMS n. 185/2025: Altera o Convênio ICMS n. 55/2025, que autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.